REsp 2238472 - DECISAO

REsp 2238472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para apreciar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da CF, e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Turma Recursal (art. 1.029, caput, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ, Interposição De Recurso Especial, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Processo Civil Recursos Competência Juizados Especiais Competência Do STJ Interposição De Recurso Especial Turma Recursal Dos Juizados Especiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Forma/canal adequado de interposição do Recurso Especial (deveria ser apresentado à Presidência da Turma Recursal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para apreciar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da CF, e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Turma Recursal (art. 1.029, caput, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.