MS 31711 - DECISAO

MS 31711 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança, por força do art. 105, I, b, da Constituição, em razão de o ato apontado como coator ter sido praticado por autoridade diversa do rol constitucional e de não se ter atribuído ato comissivo ou omissivo à autoridade impetrada, resultando no indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: Brayner Cardoso dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Súmula 628/stj, Art. 105, I, B, CF, Reclassificação Em Concurso Público
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Eleitoral Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Súmula 628/stj +2 more

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Parties

Brayner Cardoso dos Santos

Impetrante

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea "b" da Constituição da República
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança, por força do art. 105, I, b, da Constituição, em razão de o ato apontado como coator ter sido praticado por autoridade diversa do rol constitucional e de não se ter atribuído ato comissivo ou omissivo à autoridade impetrada, resultando no indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.