HC 1051995 - DECISAO

HC 1051995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugnava decisão já transitada em julgado, situação em que não cabe ao STJ atuar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não havia processo em curso no STJ que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugnava decisão já transitada em julgado, situação em que não cabe ao STJ atuar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não havia processo em curso no STJ que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.