MS 31825 - DECISAO

MS 31825 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato praticado por turma de tribunal regional, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: MAYARA CAVASSINI GIACOMINI; Coatora: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão De Incompetência)
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Medida Assecuratória, Devido Processo Legal
Processo Penal Mandado De Segurança Competência Constitucional Competência Do STJ Súmula 41/stj Medida Assecuratória Devido Processo Legal

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Parties

MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

Impetrante

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão De Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originariamente nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 manutenção da constrição sobre bem apreendido nos autos de apelação criminal mencionados (CPP, arts. 118 e 120)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato praticado por turma de tribunal regional, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.