HC 1052105 - DECISAO

HC 1052105 - DECISAO

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, não há inauguração da competência originária do STJ para revisão do julgado; portanto o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, não há inauguração da competência originária do STJ para revisão do julgado; portanto o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.