HC 1042712 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar o mérito, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: EDMAR ESTEVAO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDMAR ESTEVAO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Interpretação do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes