Rcl 50314 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, a qual atribuiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: KELSON MARCONI BRANDÃO DE CARVALHO; Reclamado: 5ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito (decisão De Admissibilidade E Extinção)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem exame do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação Constitucional, Resolução STJ N.3/2016, Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito, Fraude Bancária (golpe Da Falsa Central De Atendimento)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Do STJ Reclamação Constitucional Resolução STJ N.3/2016 Juizados Especiais +4 more

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Parties

KELSON MARCONI BRANDÃO DE CARVALHO

Reclamante

5ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito (decisão De Admissibilidade E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de decisão do STJ que justificasse a reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, a qual atribuiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem exame do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.