RMS 73983 - DECISAO

RMS 73983 - DECISAO

Por não se enquadrar a hipótese na competência prevista no art. 105, II, b, da Constituição Federal e diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma, o STJ não conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se negou liminarmente provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JONATAS BERLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento/negação De Provimento (liminar)
Outcome
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Turma Recursal, Art. 105, II, B, Da Constituição Federal, RISTJ Arts. 247 E 248, Precedentes Da Terceira Turma
Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Competência Juizados Especiais Competência Do STJ Recurso Ordinário Turma Recursal +3 more

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Parties

JONATAS BERLEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento/negação De Provimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 alcance do art. 105, II, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do RISTJ (arts. 247 e 248)

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar a hipótese na competência prevista no art. 105, II, b, da Constituição Federal e diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma, o STJ não conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se negou liminarmente provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.