Rcl 50324 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, após a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ nº 3/2016, deixou de subsistir a competência do STJ para apreciar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: EDUARDA DA SILVA SANTOS MELZNI; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência Do STJ, Resolução STJ Nº 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem
Reclamação Competência Juizados Especiais Competência Do STJ Resolução STJ Nº 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

EDUARDA DA SILVA SANTOS MELZNI

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Competência para apreciação de reclamações após Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 por Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, após a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ nº 3/2016, deixou de subsistir a competência do STJ para apreciar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/SP para as providências cabíveis
  • Publique-se