HC 1049615 - DECISAO

HC 1049615 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra condenação já transitada em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal de acórdão alheio; ademais, não há processo em curso neste Tribunal que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicou o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP na ausência de processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra condenação já transitada em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal de acórdão alheio; ademais, não há processo em curso neste Tribunal que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicou o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.