HC 1040251 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte; por isso foi indeferida liminarmente a medida.
- Parties
- Paciente: DIOGENES RODRIGO DOS SANTOS MUNIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGENES RODRIGO DOS SANTOS MUNIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte; por isso foi indeferida liminarmente a medida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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