HC 1040984 - DECISAO

HC 1040984 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO FERREIRA CLEMENTE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON LEANDRO FERREIRA CLEMENTE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impeditivo de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.