MS 31708 - DECISAO

MS 31708 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ não possui competência para processar mandados de segurança originários impetrados contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual ou ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, b, da CF, sendo aplicáveis o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Skar lete Greta Costa Melo; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Acórdão De Tribunal Estadual, Direito Ao Trabalho, Medidas Cautelares E Bloqueio De Redes Sociais
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Acórdão De Tribunal Estadual Direito Ao Trabalho Medidas Cautelares E Bloqueio De Redes Sociais

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Parties

Skar lete Greta Costa Melo

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Possibilidade de processamento de mandado de segurança contra ato de juiz de primeira instância
  3. 3 Alegação de violação do direito ao trabalho em razão de bloqueio de perfis em rede social

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ não possui competência para processar mandados de segurança originários impetrados contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual ou ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, b, da CF, sendo aplicáveis o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).