MS 31448 - ACORDAO

MS 31448 - ACORDAO

Por aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e do enunciado da Súmula 41/STJ, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, motivo pelo qual a Presidência corretamente indeferiu liminarmente a exordial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUIBE LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Competência Originária, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Competência Originária Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUIBE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 41/STJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  3. 3 Indeferimento liminar da exordial por incompetência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e do enunciado da Súmula 41/STJ, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, motivo pelo qual a Presidência corretamente indeferiu liminarmente a exordial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do mandado de segurança pela Presidência do STJ