MS 31814 - DECISAO

MS 31814 - DECISAO

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula n. 41/STJ, sendo a competência da Corte taxativa e não sujeita a ampliação por analogia; por isso, o juízo se declarou incompetente nos termos do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XIX, e 212).

Parties
Impetrante: Cintia Maria Costa Chagas; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Reconhecimento De Incompetência
Outcome
reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula N. 41/stj, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula N. 41/stj Recurso Ordinário

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Parties

Cintia Maria Costa Chagas

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 impossibilidade de ampliação da competência constitucional por analogia

Ratio Decidendi

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula n. 41/STJ, sendo a competência da Corte taxativa e não sujeita a ampliação por analogia; por isso, o juízo se declarou incompetente nos termos do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XIX, e 212).

Court Disposition

reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para julgamento do presente mandado de segurança.
  • Intimem-se.