HC 1047473 - DECISAO

HC 1047473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOSE ELSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Incompetência, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Incompetência Competência Originária

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Parties

JOSE ELSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefere liminarmente

Orders

  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.