MS 31823 - DECISAO

MS 31823 - DECISAO

Havendo óbice de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 41 do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: CAMILA ALINE DA SILVA MATIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 105, I, "b" Da Cf/1988
Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Judicial Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial Art. 105, I, "b" Da Cf/1988

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Parties

CAMILA ALINE DA SILVA MATIAS DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança autônomo perante o STJ contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo óbice de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 41 do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.