HC 1055324 - DECISAO

HC 1055324 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ para rever o mérito, sendo a competência originária do STJ restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS FELIPE BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ para rever o mérito, sendo a competência originária do STJ restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes