RvCr 6715 - DECISAO

RvCr 6715 - DECISAO

Por inexistir julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão nesta ação autônoma (a revisão-criminal é hipótese restrita aos próprios julgados do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF) e diante da jurisprudência que afasta revisão de decisões monocráticas em habeas corpus, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do STJ.

Parties
Requerente: WALLACE FIDELIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Revisão De Julgados Próprios, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Revisão De Julgados Próprios Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

WALLACE FIDELIS DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por inexistir julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão nesta ação autônoma (a revisão-criminal é hipótese restrita aos próprios julgados do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF) e diante da jurisprudência que afasta revisão de decisões monocráticas em habeas corpus, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.