HC 1054857 - DECISAO

HC 1054857 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado; por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; inexistindo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAUTER VIANA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar, Art. 105, I, Alínea E, CF, Art. 654, §2º CPP, RISTJ Art.21 E, IV C/c Art.210
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Judicial Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUTER VIANA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há processo em curso que permita a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado; por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; inexistindo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.