Rcl 50248 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte proferida no caso concreto em favor do reclamante que tenha sido descumprida pela instância de origem; ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário nem para controlar a aplicação, no caso concreto, de teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e nas disposições do CPC/2015 referentes à reclamação.

Parties
Reclamante: VIVIANI CRISTINA VILHA OLIVEIRA; Reclamado: Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do Tribunal Reclamação Sucedâneo Recursal Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

VIVIANI CRISTINA VILHA OLIVEIRA

Reclamante

Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de existência de decisão do STJ no mesmo processo que tenha sido desrespeitada para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte proferida no caso concreto em favor do reclamante que tenha sido descumprida pela instância de origem; ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário nem para controlar a aplicação, no caso concreto, de teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e nas disposições do CPC/2015 referentes à reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência da triangulação da relação processual.