RMS 77477 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, situação em que o STJ é incompetente para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, e porque a pretensão relativa à gratuidade da justiça demandaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmulas (376, 203, 267, 268), Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
- 2 cabimento do mandado de segurança quando a verificação do direito à gratuidade da justiça exige dilação probatória
- 3 exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, situação em que o STJ é incompetente para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, e porque a pretensão relativa à gratuidade da justiça demandaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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