HC 994933 - ACORDAO

HC 994933 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado tem caráter substitutivo de revisão criminal, foi interposto após trânsito em julgado da decisão de origem, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgamento de mérito proferido por este Tribunal, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem relativizar tal incompetência.

Parties
Impetrante: GUSTAVO DA SILVA SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Por Ser Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Agravo Regimental
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Exaurimento De Instância Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SACHETTI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Por Ser Impetração Substitutiva De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância conforme art. 105, II, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado tem caráter substitutivo de revisão criminal, foi interposto após trânsito em julgado da decisão de origem, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgamento de mérito proferido por este Tribunal, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem relativizar tal incompetência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.