HC 1037072 - ACORDAO

HC 1037072 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenado e não há julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada, o STJ é incompetente para conhecer do mandamus que busca substituição da revisão criminal.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO ABRIAW VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade De Remédios Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fungibilidade De Remédios Constitucionais

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Parties

JOÃO ABRIAW VIANA MARQUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 improcedência do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a cognoscibilidade do mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenado e não há julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada, o STJ é incompetente para conhecer do mandamus que busca substituição da revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente