HC 1042482 - DECISAO
O writ não foi conhecido/indeferido liminarmente porque impugna condenação originária já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para revisar a decisão, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal; portanto, indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Beneficiário: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR
Beneficiário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido/indeferido liminarmente porque impugna condenação originária já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para revisar a decisão, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal; portanto, indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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