HC 1052622 - DECISAO

HC 1052622 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 26/11/2024 e inexistindo julgamento prévio do STJ que autorizasse a revisão criminal, o Tribunal concluiu que não possui competência para processar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF, tornando incognoscível o pedido e determinando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO MEDEIROS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício Pelo Julgador
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Do STJ Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Pelo Julgador

Case Brief

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Parties

THIAGO MEDEIROS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal no STJ
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 concessão de ofício pelo julgador em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 26/11/2024 e inexistindo julgamento prévio do STJ que autorizasse a revisão criminal, o Tribunal concluiu que não possui competência para processar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF, tornando incognoscível o pedido e determinando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.