HC 1055082 - DECISAO

HC 1055082 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, não se conhece writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN DOUGLAS DA SILVA EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DOUGLAS DA SILVA EVARISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, não se conhece writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes