HC 1055206 - DECISAO

HC 1055206 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeira instância, situação não prevista nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância, Prescrição Executória, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância Prescrição Executória Indeferimento De Liminar

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 pedido de suspensão de atos de execução penal
  3. 3 reconhecimento da prescrição executória (peticionado)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeira instância, situação não prevista nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.