MS 31856 - DECISAO

MS 31856 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal, conforme art. 105, I, 'b' da Constituição e Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009 para extinguir o processo.

Parties
Impetrante: JANILSA PEREIRA CARDOSO FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Sem Apreciação Do Mérito

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Parties

JANILSA PEREIRA CARDOSO FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Possibilidade de extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal, conforme art. 105, I, 'b' da Constituição e Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009 para extinguir o processo.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.