HC 1054804 - DECISAO

HC 1054804 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSBERG SILVA PINTO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Nulidade De Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)

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Parties

ROSBERG SILVA PINTO

Paciente

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes do processamento no STJ
  3. 3 Nulidade de reconhecimentos por descumprimento do art. 226 do CPP

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal