HC 1056514 - DECISAO

HC 1056514 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a matéria por meio de writ, estando a via adequada limitada às revisões criminais originárias do STJ, além da inexistência de processo em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN CLEBER BRITO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; HC não conhecido por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ALAN CLEBER BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de ofício de Habeas Corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a matéria por meio de writ, estando a via adequada limitada às revisões criminais originárias do STJ, além da inexistência de processo em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; HC não conhecido por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.