HC 1046394 - DECISAO

HC 1046394 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não tem competência para conhecer de HC impetrado contra liminar concedida ou negada por desembargador antes de decisão colegiada de segundo grau, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade e dano irreversível, circunstância não demonstrada; ademais, a liminar referia-se a decreto de prisão preventiva anterior, já superado pela sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade, e os pleitos não foram submetidos ao desembargador nem integram o HC indicado, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Impetrante: GASPARINO CORRÊA; Impetrante: MANON FERREIRA; Impetrante: GUILHERME BELENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Expedição De PEC Provisório, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Prisão Preventiva Detração Da Pena Expedição De PEC Provisório Direito De Apelar Em Liberdade +1 more

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Parties

GASPARINO CORRÊA

Impetrante

MANON FERREIRA

Impetrante

GUILHERME BELENS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador antes do julgamento colegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade e dano irreversível
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre decreto de prisão preventiva originário

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não tem competência para conhecer de HC impetrado contra liminar concedida ou negada por desembargador antes de decisão colegiada de segundo grau, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade e dano irreversível, circunstância não demonstrada; ademais, a liminar referia-se a decreto de prisão preventiva anterior, já superado pela sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade, e os pleitos não foram submetidos ao desembargador nem integram o HC indicado, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.