HC 1040867 - DECISAO
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (coator não sendo tribunal sujeito à sua jurisdição), razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
- Parties
- Beneficiário: GILCIMAR FERREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Competência Originária
Case Brief
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Parties
GILCIMAR FERREIRA DE JESUS
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus contra ato de juízo singular
- 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (coator não sendo tribunal sujeito à sua jurisdição), razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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