Rcl 50595 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; não estando configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, e sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, com o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: VP - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Reclamada: TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE PATOS DE MINAS DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamatória Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Xviii, Alínea "a", Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Reclamação Constitucional, Resolução STJ N.3/2016, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Preclusão Consumativa, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Reclamação Constitucional Resolução STJ N.3/2016 Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

VP - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE PATOS DE MINAS DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamatória Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Xviii, Alínea "a", Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ era competente para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de decisão desta Corte que justificasse a reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; não estando configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, e sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, com o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ