MS 31886 - DECISAO

MS 31886 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto liminarmente porque o ato impugnado é acórdão prolatado por Tribunal Regional Federal, e o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF e da Súmula 41/STJ; ademais, não se reconheceram as exceções que autorizariam o writ contra ato judicial.

Parties
Impetrante: GRAMACAP GRANITOS E MÁRMORES CAPIXABA LTDA.; Autoridade Coatora: 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento E Extinção
Outcome
Pedido de liminar indeferido e mandado de segurança extinto liminarmente.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Essencialidade De Bem, Atos Judiciais, Teratologia E Ilegalidade Flagrante
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Do STJ Súmula 41/stj Essencialidade De Bem Atos Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAMACAP GRANITOS E MÁRMORES CAPIXABA LTDA.

Impetrante

7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal Regional Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 41 do STJ
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e requisitos excepcionais (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso de poder)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto liminarmente porque o ato impugnado é acórdão prolatado por Tribunal Regional Federal, e o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF e da Súmula 41/STJ; ademais, não se reconheceram as exceções que autorizariam o writ contra ato judicial.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido e mandado de segurança extinto liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido e extinção do mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator do Agravo de Instrumento n.º 1.0000.17.004659-3/010.