HC 1078579 - DECISAO

HC 1078579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque pretendeu, de fato, substituir revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer do writ por ausência de competência originária para revisar o mérito, e porque a impetração tardia caracteriza preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção oficiosa.

Parties
Paciente: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO; Advogada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para substituição de revisão criminal
Legal Topics
Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Advogada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de matérias impugnadas via habeas corpus após longo trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem diante de ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque pretendeu, de fato, substituir revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer do writ por ausência de competência originária para revisar o mérito, e porque a impetração tardia caracteriza preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção oficiosa.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.