HC 1016158 - DECISAO

HC 1016158 - DECISAO

A petição de revisão foi indeferida porque a impetrante não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo esta Corte incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra atos de Juizado Especial/Turma Recursal ou sentenças homologatórias transitadas em julgado, e porque o exame das alegadas ilegalidades exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se aplicando, assim, a exceção da Súmula 691 para conferir competência ao STJ.

Parties
Impetrante: URSULA BARBOSA MARINS; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Revisão De Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido o pedido de revisão da decisão monocrática
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Do STJ Súmula 691 STF Turma Recursal Dos Juizados Especiais Supressão De Instância

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Impetrante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Revisão De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisões de Juizado Especial/Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação à supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A petição de revisão foi indeferida porque a impetrante não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo esta Corte incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra atos de Juizado Especial/Turma Recursal ou sentenças homologatórias transitadas em julgado, e porque o exame das alegadas ilegalidades exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se aplicando, assim, a exceção da Súmula 691 para conferir competência ao STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de revisão da decisão monocrática

Orders

  • Indefiro o pedido de revisão da decisão monocrática.
  • Publique-se.