HC 1078564 - DECISAO

HC 1078564 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de impetração contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: AILTON DE JESUS SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

AILTON DE JESUS SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 impedimento de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de impetração contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes