HC 1031667 - ACORDAO

HC 1031667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição), inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão no caso concreto; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: JONATA RODRIGUES DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp)
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp)

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Parties

JONATA RODRIGUES DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição), inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão no caso concreto; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.