MS 31972 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição e Súmula n. 41/STJ.

Parties: Impetrante: Vera Lúcia Silva Ramos; Autoridade Coatora: 2º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics: Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória

Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Competência Do STJ Súmula 41/stj Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Silva Ramos

Impetrante

2º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
2 concessão/indeferimento de medida liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.