MS 32003 - DECISAO

MS 32003 - DECISAO

Por se tratar de ato de Vice-Presidente de Tribunal de Justiça estadual e não de autoridade arrolada no art. 105, I, 'b' da CF, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, aplicando a Súmula 41/STJ, e por isso indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito.

Parties
Impetrante: ROBSON FREITAS PERILLO (ROBSON); Autoridade Coatora: Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Deserção, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Deserção Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON FREITAS PERILLO (ROBSON)

Impetrante

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra decisão de Vice-Presidente de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de Vice-Presidente de Tribunal de Justiça estadual e não de autoridade arrolada no art. 105, I, 'b' da CF, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, aplicando a Súmula 41/STJ, e por isso indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido e extinto o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prolator da decisão que negou seguimento ao recurso especial n.º 5194668-31.2023.8.09.0137.