RvCr 6777 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, que limita o STJ a processar e julgar revisões de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: JHONATA HENRIQUE MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, CF, Revisão Criminal De Decisão Monocrática
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, CF Revisão Criminal De Decisão Monocrática

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Parties

JHONATA HENRIQUE MOREIRA DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de acórdão de outro tribunal
  2. 2 Cabimento de revisão criminal fundada em decisão não proferida pelo STJ
  3. 3 Cabimento de revisão criminal de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, que limita o STJ a processar e julgar revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.