MS 32055 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação; os prints do aplicativo do programa vinculado ao Ministério não demonstram ato do Ministro, afastando a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora/ouvida: Ministro de Estado da Educação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome: Petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado; sem condenação em honorários.
Legal Topics: Competência Do STJ, Ato Coator, Legitimidade Passiva, Programa Social Pé De Meia, Cadastro Único (cadúnico)

Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Ato Coator Legitimidade Passiva Programa Social Pé De Meia Cadastro Único (cadúnico)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora/ouvida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 ausência de ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Educação
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
3 identificação da autoridade coatora e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado; sem condenação em honorários.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança
Julgado prejudicado o pedido de liminar