HC 1074340 - ACORDAO

HC 1074340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator desprovido de conteúdo decisório; além disso, o fato superveniente alegado já foi impugnado em outro habeas corpus perante esta Corte, sem documentação suficiente que comprove a viabilidade das pretensões.

Parties
Agravante: AMÉRICO GORAYEB JUNIOR; Agravante: ANDREA GORAYEB REIS DE CARVALHO; Agravante: RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO; Coator: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Mero Expediente, Supressão De Instância, Fato Superveniente, Prescrição Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Competência Do STJ Mero Expediente Supressão De Instância Fato Superveniente Prescrição Penal

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Parties

AMÉRICO GORAYEB JUNIOR

Agravante

ANDREA GORAYEB REIS DE CARVALHO

Agravante

RODOLFO MORAIS REIS DE CARVALHO

Agravante

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de decisão colegiada/esgotamento das instâncias ordinárias para cabimento do habeas corpus perante o STJ
  3. 3 alegado fato superveniente (julgamento da apelação) já impugnado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator desprovido de conteúdo decisório; além disso, o fato superveniente alegado já foi impugnado em outro habeas corpus perante esta Corte, sem documentação suficiente que comprove a viabilidade das pretensões.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.