Rcl 50977 - DECISAO

Rcl 50977 - DECISAO

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não há usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de comando desta Corte, tornando a reclamação inadmissível e, por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: CINTIA RIBEIRO PINTO; Reclamado: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem exame do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ); julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação Constitucional, Resolução STJ N.3/2016, Inadmissibilidade, Extinção Sem Exame Do Mérito, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Competência Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Do STJ Reclamação Constitucional Resolução STJ N.3/2016 Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINTIA RIBEIRO PINTO

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade das súmulas invocadas no mérito do feito originário (não analisado)

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não há usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de comando desta Corte, tornando a reclamação inadmissível e, por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem exame do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ); julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ