HC 1075620 - ACORDAO

HC 1075620 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento quando não há revisão relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ausentes fatos novos, teses diversas ou flagrante ilegalidade, o remédio é inadmissível e deve ser mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: OLDAIR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

OLDAIR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento quando não há revisão relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ausentes fatos novos, teses diversas ou flagrante ilegalidade, o remédio é inadmissível e deve ser mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 46-49 que indeferiu liminarmente o habeas corpus