HC 1057965 - DECISAO

HC 1057965 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visou discutir condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não tem competência para conhecer do pedido senão por meio de revisão criminal de sua competência originária, razão pela qual o writ não pode subsistir como substituto da revisão criminal, conforme art.105, I, "e", da CF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEONIDIO LOURENCO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus

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Parties

LEONIDIO LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visou discutir condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não tem competência para conhecer do pedido senão por meio de revisão criminal de sua competência originária, razão pela qual o writ não pode subsistir como substituto da revisão criminal, conforme art.105, I, "e", da CF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.