HC 1045219 - ACORDAO

HC 1045219 - ACORDAO

Não sendo possível a revisão criminal por meio deste Tribunal quando não houver julgamento de mérito do próprio STJ sobre a condenação do paciente, e não tendo o impetrante indicado hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse revisão, o habeas corpus foi liminarmente indeferido e o agravo regimental teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ROBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Indefirimento Liminar Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS ROBERTO CUNHA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não sendo possível a revisão criminal por meio deste Tribunal quando não houver julgamento de mérito do próprio STJ sobre a condenação do paciente, e não tendo o impetrante indicado hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse revisão, o habeas corpus foi liminarmente indeferido e o agravo regimental teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.