RvCr 6814 - DECISAO

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Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão nos autos e por ser competência do STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da CF, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Tribunal.

Parties
Requerente: LUKAS DA SILVA FORTUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas, Expedição De Alvará De Soltura
Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

LUKAS DA SILVA FORTUNA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão criminal de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão nos autos e por ser competência do STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da CF, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.