MS 32142 - DECISAO

MS 32142 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, aplica-se a Súmula 41/STJ e o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser processado neste Tribunal, impondo-se o indeferimento liminar e o reconhecimento da prejudicialidade do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Wilson Freitas de Farias; Impetrado: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade)
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Plantão Judiciário, Medida Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Plantão Judiciário Medida Liminar

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Parties

Wilson Freitas de Farias

Impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 atos proferidos em regime de plantão judiciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, aplica-se a Súmula 41/STJ e o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser processado neste Tribunal, impondo-se o indeferimento liminar e o reconhecimento da prejudicialidade do pedido liminar.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.